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Lei americana CAN-SPAM - Regras gerais da política anti-spam


O seguinte artigo foi retirado e traduzido a partir da lei americana contra o spam, propaganda não solicitada. O documento, na íntegra, pode ser obtido a partir do link http://business.ftc.gov/documents/bus61-can-spam-act-compliance-guide-business.

Como alguns de nossos servidores estão hospedados em empresas norte-americanas, a G7 Informática e seus clientes que possuem domínios hospedados em nossos servidores precisam estar de acordo com as regras estabelecidas, sob o risco de ter seus domínios bloqueados.

Você usa e-mail em sua empresa?O CAN-SPAM Act, uma lei que estabelece as regras para enviar e-mail comercial, estabelece requisitos para mensagens comerciais, dá aos destinatários o direito de poder pedir para não receber mais mensagens do domínio remetente e define penas duras para violações.

Apesar do nome, a Lei CAN-SPAM não se aplica apenas ao e-mail em massa. Abrange todas as mensagens comerciais, que a lei define como qualquer mensagem de correio eletrônico, onde o objetivo principal é a publicidade comercial ou promoção comercial de um produto ou serviço, incluindo e-mail que promove conteúdos em sites comerciais.Isso significa que todos os e-mail, por exemplo, uma mensagem aos antigos clientes anunciando uma nova linha de produtos, devem cumprir a lei.

Cada e-mail separado, que viole a lei CAN-SPAM está sujeito a penas de até 16.000 dólares, de forma que o não-cumprimento pode ser caro.Mas, seguir a lei não é complicado.Aqui está um resumo dos principais requisitos CAN-SPAM:

Não use as informações de cabeçalho enganosa ou falsa - As informações de remetente (e-mail e nome), de resposta (e-mail e nome), incluindo o nome do domínio de origem e endereço eletrônico devem ser precisos e identificar a pessoa ou empresa que iniciou a mensagem.

Não use assunto enganoso - A linha de assunto deve refletir com precisão o conteúdo da mensagem.

Identificar a mensagem como um anúncio - A lei lhe dá uma grande flexibilidade em como fazer isso, mas você deve divulgar de forma clara e visível que a sua mensagem é uma propaganda.

Diga destinatários onde você está localizado - Sua mensagem deve incluir o seu endereço postal físico válido.Isso pode ser o seu endereço atual ou uma caixa postal válida onde a empresa seja a contratante do serviço daquela caixa-postal.

Diga aos destinatários como optar por não receber o email do futuro de sua empresa - Sua mensagem deve incluir uma explicação clara e evidente de como o destinatário pode optar por não receber e-mails de você no futuro.Deixe isso de forma clara, onde qualquer pessoa leiga consiga fazê-lo sem dificuldades ou intimidações. Informe, também, um e-mail real que deve ser respondido por uma pessoa (e não resposta-automática) de forma que o destinatário da mensagem possa entrar em contato. Você pode criar um menu de opções de quais tipos de mensagens não deseja receber, mas, nestas opções, deve ter uma que bloqueie todo tipo de mensagem de sua empresa.Tenha certeza de que seu filtro anti-spam não bloqueie mensagens de solicitação de cancelamento de mensagens.

Cumpra a solicitação de descadastramento o mais rápido possível - Qualquer mecanismo de opt-out que você oferecer deve ser capaz de processar pedidos de opt-out em até 30 dias depois do envio da mensagem. Você deve honrar um pedido de descadastramento em no máximo 10 (dez) dias úteis.

Você não pode cobrar taxas ou requerer que o destinatário do e-mail lhe dê mais informações pessoais do que o próprio e-mail ou até mesmo solicitar que o destinatário visite um site na internet como condição de honrar a exclusão de sua lista.

Uma vez que um destinatário solicite o descadastramento de sua lista, você não pode vender, ceder, transferir ou alugar listas de e-mails que contenha o e-mail removido, mesmo sob a forma de lista de discussão. A única exceção é que você pode transferir os endereços para uma empresa que você contratou para ajudá-lo a cumprir a lei CAN-SPAM, tais como gerenciadores de listas.

Monitore o que outros fazem em seu nome - A lei deixa claro que mesmo que você contrate uma outra empresa para lidar com o seu serviço de marketing por e-mail, sua empresa não foge da responsabilidade da lei e ambas devem seguir rigurosamente as regras.

Precisa de mais informações?

Aqui estão as respostas para algumas perguntas que algumas empresas tiveram para se adaptar às regras.

Pergunta: Como posso saber se o e-mail que envio está sujeito às regras da Lei CAN-SPAM?

O que importa é o principal objetivo da mensagem.Para determinar o objetivo principal, lembre-se que um e-mail pode conter três tipos diferentes de informação:

Se a mensagem contém apenas conteúdo comercial e o seu objetivo principal é comercial. ela deve seguir às exigências da política da lei CAM-SPAM.

Se ela contiver apenas conteúdo transacional ou de relacionamento, seu propósito principal é transacional ou de relacionamento.Neste caso, ela não pode conter informações falsas ou enganosas de forma que o encaminhe a um site fora do relacionamento, mas de resto é isento de maior parte das disposições da Lei CAN-SPAM.

Pergunta: Como posso saber se o que eu estou enviando é uma mensagem transacional ou de relacionamento?

O objetivo principal de um e-mail é transacional ou de relacionamento, se é constituído apenas de conteúdo:

  1. que facilita ou confirma uma transação comercial que o beneficiário solicitou;
  2. dá garantia, serve como lembrete ou dá informações de segurança sobre um produto ou serviço;
  3. fornece informações sobre uma alteração nas condições, características ou informações de saldo de conta, assinatura, empréstimos ou contínuo relacionamento comercial;
  4. fornece informações sobre uma relação de emprego ou de benefícios de empregados, ou
  5. fornece bens ou serviços como parte de uma transação que o destinatário já concordou

Pergunta: E se a mensagem combina conteúdo comercial e de conteúdo transacional ou de relacionamento?

É muito comum. em e-mails enviados pelas empresas, misturar conteúdo comercial e de conteúdo transacional ou de relacionamento.

Quando um e-mail contém ambos os tipos de conteúdo, o objetivo principal da mensagem é o fator decisivo.

Veja como fazer essa distinção: Se um destinatário razoável interpretar o assunto e concluir que a mensagem contém um anúncio ou promoção de um produto comercial ou serviço, ou se o conteúdo transacional ou de relacionamento a mensagem não aparece no início da mensagem, a principal finalidade desta mensagem é comercial.

Assim, quando uma mensagem contém ambos os tipos de conteúdo (comercial e transacional ou de relacionamento), se o assunto levar o destinatário a pensar que é uma mensagem comercial, é uma mensagem comercial sujeito aos regulamentos da CAN-SPAM.

Da mesma forma, se o conteúdo transacional ou de relacionamento da mensagem não aparecer logo no início, é uma mensagem comercial sujeito às regras da Lei CAN-SPAM.

Exemplos:

MENSAGEM 1

PARA: João da Silva
DE: XYZ Distribuidora
ASSUNTO: Extrato da sua conta

Seu pedido foi despachado hoje, dia 05 de junho de 2011, pela nossa transportadora. Esperamos que o receba nos próximos 3 dias úteis em boas condições.

Também enviamos uma boleta para pagamento em qualquer agência bancária, que deve ser paga até o vencimento, sob risco de multa de 10% mais mora.

Por favor ligue para nosso Atendimento ao Cliente, telefone (11) xxxx-xxxx se precisar de maiores informações.

Visite nosso site para conhecer nossa nova linha de mini-eletrônicos!

Esta MENSAGEM 1 é considerada uma mensagem transacional ou de relacionamento com uma única ressalva de SPAM da exigência da lei. Um fator importante é que as informações sobre a conta do cliente está no início da mensagem e uma breve parte comercial da mensagem está no fim.

 

MENSAGEM 2


PARA: João da Silva
DE: XYZ Distribuidora
ASSUNTO: Extrato da sua conta

Oferecemos uma grande variedade de mini-eletrônicos com as cores mais populares do mercado. Tudo a preços baixos e grandes ofertas. Visite nosso site e conheça os produtos que estão fazendo moda!

Pedidos realizados até 30 de junho em todo o setor de aparelhos de TV terão descontos de 10%. Apresente uma propaganda impressa de um concorrente com preços menores para as mesmas condições e ganhe o dobro da diferença como desconto.

Seu pedido de número 235123, realizado em 03 de junho, foi recebido e será entregue até sexta-feira, dia 10 de junho, em horário comercial.

A MENSAGEM 2 é claramente uma mensagem comercial, sujeita às regras da CAN-SPAM, embora o assunto seja "Extrato da sua conta", geralmente um sinal de uma mensagem transacional ou de relacionamento, a informação no início da mensagem é de natureza comercial e a parte transacional ou de relacionamento, bem pequena, está no final.

 

Pergunta: E se a mensagem combinar elementos de uma mensagem comercial com conteúdo definido como "outros"?

Nesse caso, o objetivo principal da mensagem é comercial e as disposições do CAN-SPAM se aplicam.

Alguns fatores relevantes para a interpretação do tipo da mensagem são a localização do conteúdo comercial (por exemplo, é no início da mensagem?), quanto da mensagem é dedicada ao conteúdo comercial e se possuem cores, gráficos, imagens, tamanho, tipo, estilo, etc usados ​​para realçar o conteúdo comercial.

Pergunta: E se o e-mail contém informações de mais de uma empresa? Quem é o "remetente" responsável pelo cumprimento da lei CAN-SPAM?

Se um e-mail anuncia ou promove bens, serviços ou sites de mais de um comerciante, há um método simples para determinar quem é responsável e sujeito à lei CAN-SPAM: o remetente do e-mail comercial.

Os comerciantes, cujos bens, serviços ou sites são publicitados ou promovidos em uma mensagem pode designar um dos comerciantes como o "remetente", para fins de legislação e cumprimento das regras CAN-SPAM, desde que o remetente designado:

Se o remetente não cumprir as regras da lei, todos os comerciantes da mensagem pode ser responsabilizado como remetentes.

Pergunta: Minha empresa envia e-mail com um link para que os destinatários possam encaminhar a mensagem para outras pessoas. Quem é responsável pelo cumprimento CAN-SPAM para esta opção de "Encaminhar para um amigo"?

Se um vendedor ou encaminhador é um "remetente" ou "solicitante" depende dos fatos.

Assim, decidir se a lei CAN-SPAM aplica-se a um comercial de "envie-a-um-amigo" muitas vezes depende se o vendedor se ofereceu para pagar a que indica ou oferecer algum outro benefício. Por exemplo, se o vendedor oferece dinheiro, cupons, descontos, prêmios, entradas adicionais em concursos ou similares em troca de encaminhar uma mensagem, o vendedor pode ser responsável pelo cumprimento.

Se um vendedor paga ou dá um benefício a alguém em troca de geração de tráfego para um site ou para qualquer forma de encaminhamento, o vendedor terá obrigações de conformidade com a Lei CAN-SPAM.

Pergunta: Quais são as punições para o descumprimento da Lei CAN-SPAM?

Cada e-mail separado que viole a lei está sujeito a sanções de até US$ 16.000, e mais do que uma pessoa pode ser considerada responsável por violações. Por exemplo, tanto a empresa cujo produto é promovido na mensagem quanto a empresa que originou a mensagem pode ser legalmente responsável.

E-mail que faça alegações enganosas sobre os produtos ou serviços também podem estar sujeitos às leis proibindo a publicidade enganosa, como a Seção 5 da lei CAN-SPAM americana. O CAN-SPAM Act tem certas violações que, agravadas, podem acarretar em multas adicionais. A lei prevê sanções penais, incluindo a prisão para:

Pergunta: Há regras distintas para mensagens que contenham conteúdo sexual explícito?

Sim, existe uma norma segundo a CAN-SPAM que rege estas mensagens. Mensagens com material orientado sexualmente deve incluir a advertência "SEXUALMENTE EXPLÍCITO:" no início da linha de assunto.

Além disso, a norma exige o equivalente eletrônico a um "invólucro de bloqueio" no corpo da mensagem. Quando o destinatário abrir a mensagem, a única coisa que pode ser visualizado na tela do destinatário são as seguintes:

  1. as palavras "SEXUALMENTE EXPLÍCITO:" e
  2. as mesmas informações exigidas em qualquer outro e-mail comercial: a revelação de que a mensagem é um anúncio, o endereço físico do remetente postal, eo procedimento de como destinatários podem optar por não receber mensagens deste remetente no futuro.

Gráficos não são permitidos no "invólucro de bloqueio". A presente regra assegura que os destinatários não possam exibir conteúdo sexualmente explícito, sem uma confirmação por parte do leitor, seja através de um comando de clique ou rolagem específica de tela.

Contudo, este requisito não se aplica se a pessoa que recebe a mensagem já tenha dado o seu consentimento afirmativo para receber mensagens de cunho sexual deste remetente.

 

Para obter mais informações

O FTC trabalha para que as empresas sejam impedidas de práticas empresariais fraudulentas, anti-éticas, desleais e injustas no mercado e fornece informações para ajudar os consumidores a impedir este tipo de atitude por parte das empresas.

Para registrar uma reclamação ou obter informações gratuitas sobre questões de consumo, visite http://ftc.gov ou ligue gratuitamente, 1-877-FTC-HELP (1-877-382-4357),

O FTC incorpora queixas dos consumidores para a Rede Sentinela dos consumidores, um banco de dados online seguro e que é instrumento de investigação utilizado por centenas de agências de aplicação da lei penal e civil os EUA e no exterior.

Para comentar, ligue 1-888-REG-FAIR (1-888-734-3247) ou visite www.sba.gov/ombudsman

As regras acima são reguladas para os Estados Unidos da América, mas os servidores baseados naquele país, mesmo de domínios de fora daquele país, estão sujeitas as regras. O mesmo serve para domínios de empresas americanas hospedadas em servidores fora dos Estados Unidos.

Setembro 2009.

 

 

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